PARA SE INFORMAR: Em nosso país temos varias Leis e Decretos que protegem os idosos.
- Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003 (atualizado até a Lei 11.765/2008)
- Decreto nº 5.934 de 2000
- Lei nº 10.098 de 2000 (atualizada até a Lei 11.982/2009)
- Decreto nº 5.296 de 2004
- Decreto nº 5.645 de 2005
- Lei nº 10.048 de 2000
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